15/2017: Modifica-se o texto do § 12, acrescido ao art. 254 da Lei Orgânica do Município

Tipo de Matéria: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15/2017

EMENTA DO PROJETO:ACRESCENTA O § 12 AO ART. 254 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Autor(es) : VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ROCAL, VEREADOR ZICO, VEREADOR INALDO SILVA

Emenda Nº 1
EMENTA :Modifica-se o texto do § 12, acrescido ao art. 254 da Lei Orgânica do Município, proposto no art. 1º do PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15/2017

Autor(es): VEREADOR DAVID MIRANDA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

15/2017, proposto no art. 1º do PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15/2017, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 254. (…)

(…)

§ 12. A despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, das entidades da administração direta ou indireta, inclusive empresas públicas, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, não poderá ser parcelada nem preterida por outras despesas, excetuadas as aplicações e repasses constitucionais obrigatórios e o pagamento em até duas parcelas do décimo-terceiro salário.”

Plenário Teotônio Villela, 10 de abril de 2018.

David Miranda
Vereador – Psol

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vogal interino

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha
Presidente

Vereador Fernando William
Vice-Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente

Vereador Rafael Aloisio Freitas
Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA LUCIANA NOVAES

JUSTIFICATIVA

A emenda se justifica para adequar à instituição do 13º salário, pela Lei 4.090/62 e pela Lei 4.749/65, ao regulamentado pelo Decreto 57.155/65, as quais dispõem que o pagamento deve ser feito em duas parcelas, sendo a primeira, equivalente a 50% do valor a que o empregado tem direito até o dia 30 de novembro de cada ano e a segunda, equivalente aos 50% restantes, até o dia 20 de dezembro de cada ano.