118/2017: Emenda nº 37 a 46 referente ao orçamento 2018

Ementa
Garantir maior transparência dos gastos ao Poder Público.
Texto
Inclua-se novo parágrafo no art. 12:
Parágrafo único. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2018 discriminarão em categoria de
programação específica as dotações destinadas ao transporte escolar.
Justificativa
A proposta em apreço objetiva dar maior transparência aos gastos do Poder Público, em
especial dos recursos destinados ao atendimento das despesas com transporte escolar.
Emenda Aditiva nº 34 de 14/06/2017 às 12:00:41
Autor
Vereador Tarcísio Motta
Coautoria
Vereador David Miranda, Vereador Leonel Brizola, Vereadora Marielle Franco, Vereador Paulo
Pinheiro, Vereador Renato Cinco
Ementa
Inclui artigo na Seção III do capítulo IV do projeto.
Texto
Inclua-se novo artigo na Seção III do capítulo IV do projeto, renunerando-se os seguintes:
Artigo novo – As despesas a serem custeadas com recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB,
em montante superior à contribuição do Município para a formação do referido Fundo, não
poderão ser consideradas para fins de cálculo do cumprimento do artigo 212 da Constituição
Federal, bem como para a elaboração do demonstrativo previsto no inciso XIII do §1º do art.
9º.
Justificativa
A emenda visa evitar a perda de recursos para a Educação.
Emenda Aditiva nº 35 de 14/06/2017 às 12:00:41
Autor
Vereador Tarcísio Motta
Coautoria
Vereador David Miranda, Vereador Leonel Brizola, Vereadora Marielle Franco, Vereador Paulo
Pinheiro, Vereador Renato Cinco
Ementa
Estabelece um limite de remanejamento por ação.
Texto
Acrescente-se novo parágrafo ao Art.17 com a seguinte redação: “O acréscimo ou
cancelamento de recursos mediante abertura de crédito suplementar deverá respeitar a
margem fixada de 30% por ação.”
Justificativa
Considerando que a margem global de remanejamento concedida à Prefeitura possibilita
alterações drásticas em ações pontuais – a execução muito além do valor autorizado ou o
cancelamento brusco e até mesmo extinção de ações previstas –, o que prejudica as funções
de previsão, planejamento e controle legislativo da peça orçamentária, passa o Executivo a ter
que respeitar o valor estabelecido para cada ação no orçamento, com uma confortável
margem de remanejamento de 30%, sendo necessária a autorização específica da Câmara para
alterações mais drásticas no orçamento das ações de governo.
Emenda Aditiva nº 36 de 14/06/2017 às 12:00:41
Autor
Vereador Tarcísio Motta
Coautoria
Vereador David Miranda, Vereador Leonel Brizola, Vereadora Marielle Franco, Vereador Paulo
Pinheiro, Vereador Renato Cinco
Ementa
Dispõe sobre a apresentação de demonstrativos de entidades privadas sem fins lucrativos
Texto
Acrescente-se novo inciso ao art. 9º, § 2.º Capítulo IV Seção I – Disposições Gerais, onde couber
– “Demonstrativo da relação das entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de
natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde
ou educação e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS
beneficiadas por quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias dos órgãos
da Administração Direta, Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista com a respectiva dotação realizada nos últimos três exercícios financeiros e a
lei específica correspondente.”
Justificativa
A transparência da utilização dos recursos públicos é a garantia para o exercício pleno da