118/2017: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2018 – Emenda 37 a 46

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 118/2017 Emenda ao Texto

EMENTA DO PROJETO:DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 37 A 46
EMENTA :EMENDAS AO TEXTO

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

Texto da Emenda

Emendas nº 37 A 46.pdf

Ementa
Dispõe sobre a publicação da evolução da arrecadação de ISS por atividade geradora de
receita.
Texto
Acrescente-se o seguinte inciso ao § 1º do Art. 9º:
Inciso – “evolução da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por
atividade geradora de receita.”
Justificativa
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) desponta como a principal arrecadação
municipal. Apenas no ano de 2016, o montante de ISS arrecadado ultrapassou R$ 5,5 bilhões.
Como este imposto é intimamente ligado ao desempenho da economia do município, os dados
da arrecadação por atividade geradora de receita são importantes para uma melhor análise do
ponto de vista do gestor público.
Emenda Aditiva nº 38 de 14/06/2017 às 15:37:37
Autor
Vereador Renato Cinco
Coautoria
Vereador David Miranda, Vereador Leonel Brizola, Vereadora Marielle Franco, Vereador Paulo
Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta
Ementa
Dispõe sobre a apresentação da lista de espera em creches municipais.
Texto
Acrescente-se o seguinte inciso ao § 2º do Art 9º:
“Demonstrativo da lista de espera para matrículas nas creches públicas municipais por Área de
Planejamento, Região Administrativa e Coordenadorias Regionais de Educação.”
Emenda Aditiva nº 39 de 14/06/2017 às 15:37:37
Autor
Vereador Renato Cinco
Coautoria
Vereador David Miranda, Vereador Leonel Brizola, Vereadora Marielle Franco, Vereador Paulo
Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta
Ementa
Dispõe sobre a apresentação de demonstrativo das equipes de Consultório na Rua.
Texto
Acrescente-se o seguinte inciso ao § 2º do Art 9º:
“Demonstrativo do número de equipes de Consultório na Rua, discriminado por Área de
Planejamento.”
Emenda Aditiva nº 40 de 14/06/2017 às 15:37:37
Autor
Vereador Renato Cinco
Coautoria
Vereador David Miranda, Vereador Leonel Brizola, Vereadora Marielle Franco, Vereador Paulo
Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta
Ementa
Prevê dotação orçamentária para o cumprimento da Lei nº 5.858/2015 que “Institui a
Campanha Permanente de Combate ao Machismo e Valorização das Mulheres nas escolas
públicas do Município do Rio do Janeiro”.
Texto
Acrescente-se o seguinte artigo à subseção II da seção II, renumerando-se os demais:
“A Lei Orçamentária Anual conterá dotação específica para o cumprimento da Lei nº 5.858, de
11 de maio de 2015.”
Justificativa
No dia 11 de maio de 2015, entrou em vigor a Lei n° 5.858/2015 que “Institui a Campanha
Permanente de Combate ao Machismo e Valorização das Mulheres nas escolas públicas do
Município do Rio do Janeiro”. Esta emenda visa que o Projeto de Lei Orçamentária Anual para
2018 apresente dotação orçamentária específica para o seu cumprimento.
A educação foi, é, e sempre será, a melhor forma de evolução de uma sociedade.
Sendo a escola um dos primeiros locais de aprendizagem e convívio social das crianças, é papel
do poder público implementar práticas pedagógicas que estimulem a reflexão e a crítica ao
machismo e busquem interromper a reprodução dessas práticas.
Emenda Aditiva nº 41 de 14/06/2017 às 15:37:37
Autor
Vereador Renato Cinco
Coautoria
Vereador David Miranda, Vereador Leonel Brizola, Vereadora Marielle Franco, Vereador Paulo
Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta
Ementa
Dispõe sobre a implementação de um terço da carga horária para planejamento docente.
Texto
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao Art. 10:
“A estimativa referida no caput incorporará previsão orçamentária para destinar um terço da
carga horária para planejamento docente, dos professores da Rede Pública Municipal de
Ensino, conforme previsto na lei nº 5.623/2013.”
Justificativa
A Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, determina que no máximo 2/3 (dois terços) da
jornada de trabalho dos profissionais do magistério público podem ser destinados a atividades
de interação com os educandos. Reservando, assim, um terço da carga horária para o
planejamento docente.
O recente Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal
de Educação (Lei Municipal nº 5.623/2013) prevê em seu Art. 49 a implantação deste direito.
Emenda Aditiva nº 42 de 14/06/2017 às 15:37:37
Autor
Vereador Renato Cinco
Coautoria
Vereador David Miranda, Vereador Leonel Brizola, Vereadora Marielle Franco, Vereador Paulo
Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta
Ementa
Inclui artigo na Seção III do capítulo IV do projeto.
Texto
Inclua-se novo artigo na Seção III do capítulo IV do projeto, renumerando-se os seguintes:
Artigo – “É vedada a inclusão das despesas a serem custeadas com recursos da contribuição
previdenciária suplementar para fins de cálculo do cumprimento do artigo 212 da Constituição
Federal de 1988, bem como para a elaboração do demonstrativo previsto no inciso XII do §1º
do art. 9º desta lei.”
Justificativa
A emenda visa evitar a perda de recursos para a Educação.
Emenda Aditiva nº 43 de 14/06/2017 às 15:37:37
Autor
Vereador Renato Cinco
Coautoria
Vereador David Miranda, Vereador Leonel Brizola, Vereadora Marielle Franco, Vereador Paulo
Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta
Ementa
Dispõe sobre a apresentação de demonstrativo dos efeitos das renúncias de receita.
Texto
Inclua-se novo inciso no §2º do Art 9º:
Inciso – “Demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e as despesas decorrentes de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, na
forma disposta pelo art. 254, §4º da Lei Orgânica do Município.”
Justificativa
A redação proposta possibilitará a identificação, com maior clareza, da renúncia fiscal da
Prefeitura para o exercício de 2018, além de compatibilizar a LOA com a LOMRJ.
Emenda Aditiva nº 44 de 14/06/2017 às 15:37:37
Autor
Vereador Renato Cinco
Coautoria
Vereador David Miranda, Vereador Leonel Brizola, Vereadora Marielle Franco, Vereador Paulo
Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta
Ementa
Dispõe sobre a apresentação de demonstrativo dos investimentos em andamento.
Texto
Acrescente-se o seguinte inciso ao § 2º do Art. 9º:
Inciso – “Demonstrativo de investimentos em andamento com seus respectivos percentuais de
execução físico-financeira.”
Emenda Modificativa nº 45 de 14/06/2017 às 15:37:37
Autor
Vereador Renato Cinco
Coautoria
Vereador David Miranda, Vereador Leonel Brizola, Vereadora Marielle Franco, Vereador Paulo
Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta
Ementa
Modifica o Artigo 42 da do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Texto
O Artigo 42 passa a ter a seguinte redação:
“Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas em valor
equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições
do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, sendo proibida a anulação de despesas
destinadas às funções Educação, Saúde, Previdência Social, Assistência Social e Direitos da
Cidadania.”
Emenda Modificativa nº 46 de 14/06/2017 às 15:37:37
Autor
Vereador Renato Cinco
Coautoria
Vereador David Miranda, Vereador Leonel Brizola, Vereadora Marielle Franco, Vereador Paulo
Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta
Ementa
Modifica o Artigo 17 da do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Texto
O art. 17 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 17 – A abertura de crédito suplementares dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa de cancelamento e do reforço das
dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64 e será autorizada, nos termos estabelecidos em lei.
§ 1º – Os decretos de abertura de crédito suplementares mediante cancelamento parcial ou
total de dotações serão publicados com exposição de motivos que inclua a justificativa e a
indicação dos efeitos dos cancelamentos/reforços sobre a execução dos projetos e atividades
atingidos e das correspondentes metas.
§ 2º – Fica vedado o cancelamento das dotações destinadas aos Programas de Trabalho
relacionados às:
I – Funções de Assistência Social, Previdência Social, Saneamento e Saúde;
II – Merenda Escolar;
III – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.”
Justificativa
Considerando que o orçamento é a expressão monetária do planejamento governamental e
também é instrumento de controle, fiscalização e gerenciamento;
Considerando que um planejamento eficiente e eficaz necessita de capacidade de ajustamento
para correção e adaptação de uma realidade mutável;
Considerando que a Constituição Federal determina que o Poder Executivo possa pedir e o
Poder Legislativo conceder, a abertura de créditos suplementares para a correção de uma
parte do orçamento que foi mal prevista;
Considerando que a abertura de créditos suplementares, escudadas em autorizações de 20%
ou 30% do total, pode modificar o perfil dos orçamentos, redefinindo as prioridades elencadas
na própria lei orçamentária;
Considerando que as emendas legislativas não são respeitadas através desse estratagema;
A presente emenda visa resgatar a função legal dos créditos suplementares, amparada na Lei
Federal n° 4320/64, ao mesmo tempo de permitir as alterações necessárias à agilidade do bom
funcionamento da máquina pública.