17/2018: Prefeito não poderá ausentar-se do território nacional sem prévia autorização da Câmara Municipal

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 17/2018
EMENTA:MODIFICA OS §§1º, 2º E 3º E ACRESCENTA §4º AO ART. 106 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DAVID MIRANDA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º Modifique-se os §§1º, 2º e 3º e acresça-se §4º ao art. 106 da Lei Orgânica do Município, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 106. O Prefeito residirá no território do Município.

§ 1º O Prefeito não poderá ausentar-se do Município por mais de cinco dias consecutivos, nem do território nacional por qualquer prazo, sem prévia autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato.

§ 2º O Vice-Prefeito não poderá ausentar-se do território nacional por mais de cinco dias consecutivos, sem prévia autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato.

§ 3º Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, no prazo de dez dias a partir da data do retorno, enviará à Câmara Municipal relatório sobre os resultados da viagem.

§ 4º Para cada ausência do Prefeito ou do Vice-Prefeito, conforme disposto nos §§1º e 2º deste artigo, será necessária aprovação de decreto legislativo específico, vedada a apresentação de projeto decreto legislativo que englobe conjunto de viagens no decurso de qualquer período de tempo.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 20 de fevereiro de 2018.

PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vereador

DAVID MIRANDA
Vereador

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADORA TERESA BERGHER
JUSTIFICATIVA

É imperativa a presença constante da gestão superior de governo sobre os problemas e no dia a dia da Cidade, pois, sob a égide da intempérie, em face ao imponderável, é preciso prover direcionamento e organizar as necessidades do povo conforme o caso e adequar as diversas áreas de atuação dos serviços públicos para satisfazê-las, atribuição inequívoca daquele eleito por vontade popular para liderar, o Prefeito (e, por obviedade, seu Vice). Assim posto, torna-se absolutamente necessário que cada ausência dos governantes seja ponderada, calculada, pesada conforme sua importância e, democraticamente, aprovada por aqueles que representam o povo, a chave da verdadeira e inquestionável autorização.
Neste diapasão, apresento este Projeto de Emenda a Lei Orgânica que pretende alterar o artigo 106 daquele Diploma Legal para diminuir o tempo de viagem que incide em exigência de autorização da Câmara de Vereadores carioca para as ausências do Prefeito e seu Vice do território municipal no intuito de tornar cada uma destas verdadeiramente pensada e indubitavelmente importante, evitando que futuros dirigentes se utilizem de autorizações demasiadamente genéricas e literalmente abandonem a Cidade nos seus períodos de maior necessidade.
Isto posto, peço a meus nobres Pares a análise célere da matéria e o inequívoco apoio à sua aprovação, certo que prestamos serviço de grande utilidade à moralização dos cargos de Prefeito e Vice desta Cidade e, no que é mais importante, ao povo carioca.

Legislação Citada

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

(…)

Art. 106 – O Prefeito residirá no território do Município.

§ 1º – O Prefeito não poderá ausentar-se do Município por mais de quinze dias consecutivos, nem do território nacional por qualquer prazo, sem prévia autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do
mandato.

§ 2º – O Vice-Prefeito não poderá ausentar-se do território nacional por mais de quinze dias consecutivos, sem prévia autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato.

§ 3º – Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, no prazo de quinze dias a partir da data do retorno, enviará à Câmara Municipal relatório sobre os resultados da viagem.