15/2017: Acrescenta o § 12 ao art. 254 da Lei Orgânica do Município

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15/2017
EMENTA:ACRESCENTA O § 12 AO ART. 254 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Autor(es): VEREADOR DAVID MIRANDA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:
Art. 1º O artigo 254 da Lei Orgânica do Município passa a viger acrescentado do § 12, com a seguinte disposição:

“Art. 254 – …§ 12 A despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, das entidades da administração direta ou indireta, inclusive empresas públicas, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, não poderá ser parcelada nem preterida por outras despesas, excetuadas as aplicações e repasses constitucionais obrigatórios.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de outubro de 2017.

David Miranda

Vereador – Psol

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR VAL CEASA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERONICA COSTA
JUSTIFICATIVA

O presente projeto de emenda à Lei Orgânica pretende estabelecer prioridade no pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, principalmente diante de um cenário de crise, cujos pagamentos podem ser preteridos.

Ademais, o atraso nos salários dos servidores e beneficiários pode gerar um efeito reverso no desenvolvimento econômico do Município, com redução no acesso aos serviços e comércio municipais.

Por estas razões, solicito aos meus Pares o apoio necessário para aprovação desta medida.

Legislação Citada
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

(…)

TÍTULO V – DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DA RECEITA E DESPESA E DO ORÇAMENTO

Capítulo III

Dos Orçamentos (arts.254 a 260)

Art. 254 – São leis de iniciativa do Poder Executivo as que estabelecerão:

(…)
§ 10 As Leis de Diretrizes Orçamentárias deverão incorporar as iniciativas estratégicas e os indicadores e metas quantitativas por área resultado do Plano Estratégico do Município.
§ 11 Os objetivos do governo e as diretrizes setoriais do Plano Estratégico serão incorporado ao projeto de lei que visar à instituição do plano plurianual dentro do prazo legal definido para a sua apresentação à Câmara Municipal. (NR)
(…)