14/2017: Acrescenta o § 3º ao art. 177 da Lei Orgânica do Município

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 14/2017
EMENTA:ACRESCENTA O § 3º AO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Autor(es): VEREADOR DAVID MIRANDA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:
Art. 1º O art. 177 da Lei Orgânica do Município passa a viger acrescentado do § 3º, com a seguinte disposição:

“Art. 177 – …(…)
§ 3º Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de outubro de 2017.

David Miranda
Vereador – Psol

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERONICA COSTA
JUSTIFICATIVA

O presente projeto de emenda à Lei Orgânica pretende criar a regra de correção da remuneração devida aos empregados, funcionários ou servidores públicos, quando o houver atraso na data de pagamento.
A medida encontra simetria na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no art. 82, § 4º, que prevê exatamente este mesmo direito para os servidores estaduais.

Por estas razões, solicito aos meus Pares o apoio necessário para aprovação desta medida.

Legislação Citada

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Art. 177 – São assegurados aos servidores públicos do Município:

(…)

§ 1º – Na forma que a lei regular, será assegurado à servidora lactante, no período de amamentação de seu filho:

I – lactário em local apropriado para a amamentação;

II – intervalo de trinta minutos a cada três horas de trabalho, para amamentação de seu filho até aos seis meses de idade.

§ 2º – Os servidores do município e os das empresas públicas que, no exercício de suas atribuições, operam direta e permanentemente com substâncias radioativas, próximos às fontes de irradiação, farão jus a:

I – lactário em local apropriado para a amamentação;

II – férias de vinte dias consecutivos por semestre de atividade profissional, não acumuláveis.

(…)