771/2018: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2019 – Emenda 69 e 70

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 771/2018

EMENTA DO PROJETO:DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 69 e 70
EMENTA :EMENDAS AO TEXTO

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR BABÁ, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PAULO PINHEIRO

Texto da Emenda

Ementa 69
Garantir maior transparência dos gastos ao Poder Público
Texto
Inclua-se novo parágrafo no art. 12
Parágrafo único. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2019 discriminarão em categoria
de programação específica as dotações destinadas ao transporte escolar.
Justificativa
A proposta em apreço objetiva dar maior transparência aos gastos do Poder Público,
em especial dos recursos destinados ao atendimento das despesas com transporte
escolar.

Emenda Aditiva nº 70 de 08/06/2018 às 15:59:25
Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação.
Texto
Acrescente-se novo artigo onde couber com a seguinte redação: “O Poder Executivo
buscará implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação no
exercício de 2019.”
Justificativa
A presente emenda tem por objetivo reafirmar o compromisso da Prefeitura de
implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação no exercício de
2019, buscando valorizar os profissionais da educação, ao incluir no orçamento uma
abertura para que se implemente o plano de carreiras e para que se realize uma
equiparação salarial desses servidores, de modo a manter profissionais de excelência
dedicados ao serviço público de Educação.