Aprovada lei que garante uso do nome social no município do Rio

28 de fevereiro de 2018 08h10

Projeto, de autoria do Mandato David Miranda, eleva de decreto à lei o direito de travestis e transexuais utilizarem nomes sociais em órgãos públicos do município.

Foi um dos dias mais emocionantes na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro. Por 19 votos a 13, o projeto de lei 003/2017 (nosso primeiro projeto protocolado ano passado) foi aprovado! Veja – e comemore – os dois artigos mais importantes do documento:

“Art. 1º Fica assegurado a travestis, mulheres transexuais e homens trans, mediante requerimento, o direito à escolha de utilização do nome social nos atos e procedimentos da Administração Direta e Indireta Municipal.

Parágrafo único. Entende-se por nome social para efeitos desta Lei, o modo como travestis, mulheres transexuais e homens trans são reconhecidos, identificados e denominados na sociedade.

Art. 2º O nome social deverá constar em destaque em todos os registros do sistema de informação, cadastro, programas, projetos, ações, serviços, fichas, requerimentos, formulários, prontuários e congêneres da Administração Pública Municipal, fazendo-se acompanhar do nome civil, que será utilizado apenas para fins internos administrativos, quando for estritamente necessário.

Parágrafo único. Travestis, mulheres transexuais e homens trans poderão a qualquer tempo querer inclusão do nome social nos registros dos sistemas de informação, cadastros, fichas, requerimentos, formulários, prontuários e similares”.

A lei aprovada reforça na legislação, elevando de decreto à lei, este direito. Até então, apenas três decretos (nas esferas federal, estadual e municipal) respaldavam o uso do nome social – ainda hoje, algo muito desrespeitado, seja dentro ou fora do município do Rio de Janeiro. Lei é uma legislação mais robusta que um decreto. Agora não estamos mais suscetíveis a uma canetada do prefeito de ocasião.

Com a aprovação, cresce a pressão para a utilização do nome social, especialmente na esfera municipal, em unidades de saúde e educação, em prédios públicos, como a Prefeitura e a Câmara de Vereadores, e também em empresas públicas, como a Comlurb. A lei quer combater casos de flagrante desrespeito à dignidade da população trans, como no caso da gari Victorya, que há três anos não tem seu nome social respeitado na empresa de limpeza urbana do município.

BASTIDORES DE UMA VITÓRIA

Desde a vitória em primeira discussão na semana passada, numa votação sem registro nominal de cada voto dos vereadores, a tática utilizada para a aprovação, nesta terça-feira, era não alertar os preconceituosos. Evitamos comunicar a votação nas nossas redes sociais, assim como evitamos convocar a militância para ocupar as galerias no dia D. A intenção era não alertar os lgbtfóbicos da cidade, que poderiam inflar a discussão e pressionar vereadores a votar contra o projeto. Nossa intenção é que os vereadores mais conservadores da casa – especialmente aqueles que têm seus fiéis religiosos como principal base – nem mesmo pedissem votação nominal. Foi esse a costura que fizemos.

No entanto, na hora H da votação, o vereador William Coelho (MDB) pediu a votação nominal. Foram alguns dos segundos mais nervosos da minha vida. Embora sempre com uma pequena margem favorável no placar, os registros dos votos ocorriam numa velocidade menor do que a necessária, o que arriscava o projeto a não atingir o quórum dos vereadores votantes necessário. Era preciso que, pelo menos, a metade dos vereadores computasse o voto, ou seja, 26 vereadores. Como vi que isso não estava ocorrendo, ali na pressa, pressionei vereadores a votarem pelo direito da população de travestis e transexuais dessa cidade! E deu certo! A votação terminou quando 31 vereadores assinalaram seus votos! Vitória!

Alegria e choro na comemoração

A parte mais emocionante do dia foi a comemoração, evidentemente. Ainda no plenário agradeci os vereadores pela aprovação e lembrei que “para muitas pessoas pode não parecer muito, mas é uma lei que traz um sentido de cidadania que modifica muita coisa para essas pessoas, que precisam lutar todos os dias para poder modificar sua documentação. O uso do nome social, agora sendo lei, vai melhorar a vida de muitas pessoas. Esse direito nunca mais vai cair com uma canetada!”

Do plenário, saí correndo para comemorar a aprovação ao vivo nas nossas redes sociais. E foi aí que aconteceu outro momento inesquecível: Wescla Vasconcelos e Lana de Holanda, assessoras trans de mandatos do PSOL na Câmara do Rio, surgiram no corredor, já chorando, para me abraçar! O vídeo deste momento tão emocionante pode ser visto na nossa página do Facebook.

Wescla, assessora do mandato do Tarcísio Motta, chorando, disse: “Essa onda de retrocesso, todo esse conservadorismo, não vai nos parar”. Já Lana de Holanda, do mandato da Marielle Franco, lembrou: “Ter direito ao nome é algo tão básico, até um cachorro tem direito de ter um nome, e a gente conseguir isso é muito importante, é histórico!”

Por coincidência, a assessora trans de nosso mandato, Bárbara Aires está em viagem, de merecidas férias. O trabalho dela, sempre deixando evidente a urgência desta lei, foi fundamental para essa conquista!

Sanção e cumprimento da lei

Agora é hora de iniciar uma campanha forte pelo #SancionaCrivella #NomeSocial. O prefeito, que também é bispo, precisa sancionar a lei para ela passar a valer na cidade. Se ele vetar a lei, vamos lutar com todas as forças para derrubar o veto do prefeito na Câmara!

Depois de promulgada lei, o que deve ocorrer em menos de 30 dias, a luta passa a ser pela aplicação da lei. Nosso gabinete e nossos meios de contato com a população estarão sempre abertos para receber denúncias de descumprimentos da legislação!

Vamo que vamo! É lei!