[UOL] Apresentada PL do uso de banheiro pela identidade de gênero

20 de dezembro de 2017 15h08

03.04.2017

Projeto de Lei foi apresentado na Câmara Municipal pelo vereador David Miranda, do PSOL. PL permitiria que pessoas utilizassem sanitários de órgãos públicos de acordo com sua identidade de gênero.JusBrasilJoão Ramalho jramalho@band.com.br

O Projeto de Lei nº 8/2017 foi apresentado na Câmara Municipal do Rio pelo vereador David Miranda, do PSOL. O PL permitiria que pessoas utilizassem sanitários de órgãos públicos de acordo com sua identidade de gênero, independente do registro civil.

Miranda acredita que não garantir esse direito ao cidadão é “uma afronta à dignidade humana” que o deixaria exposto a “situação vexatória, e variadas formas de violência”.

O vereador também apresentou outro medida, o Projeto de Lei nº 3/2017, que assegura o direito de uso do nome social por transexuais e travestis na administração do Rio. Desta forma, o nome social estaria presente em todos os cadastros do cidadão na Prefeitura. O nome civil ainda estaria presente em documentos oficiais, mas só seria utilizado para fins administrativos.