Responsável da Prefeitura pelo decreto dos eventos de rua não conhece Lei do Artista de Rua

21 de julho de 2017 17h55

Despreparo! Representantes da Prefeitura do Rio convocam audiência pública para tentar explicar o recém editado decreto que restringe eventos de rua, mas se atrapalham e demonstram desconhecimento de leis importantes da cidade

Quando o vereador Tarcísio Motta (PSOL do Rio) pediu a palavra, com uma pasta de leis impressas em mãos, queria saber como o decreto 43.219/2017 de Marcelo Crivella iria tratar os artistas protegidos pela Lei do Artista de Rua. Segundo a legislação vigente no município do Rio desde 2012, artistas que não usam palco, que não cobram ingresso, que não prejudicam o trânsito, entre outras exigências, não precisam pedir qualquer autorização para a Prefeitura para utilizar o espaço público. Muito menos pagar os tributos que o decreto exige. A Lei dos Artistas de Rua foi uma vitória importantíssima da classe artística carioca, que acredita que o seu palco pode ser qualquer praça, qualquer parque.

Mostrando desconhecimento do assunto, o procurador do Gabinete do Prefeito, Felipe Taveira, perguntou: “essa lei foi regulamentada? Esse é o artista que pára na entrada do metrô?”  O auditório, em frenesi, respondeu que “sim, óbvio”, a lei tinha sido regulamentada, e que “não”, não se trata apenas do artista que toca no metrô, mas qualquer peça de teatro, qualquer banda, qualquer manifestação artística. Constrangido pela gafe, Taveira se desculpou:

“essa lei da ‘Expressão Artística’, do ‘Artista Popular’, se ela está regulamentada – aliás, passo vergonha na frente de vocês porque deveria saber – ela tem o mesmo valor do decreto. Ainda mais, ela é embasada numa lei. Ela tem que ser respeitada. Vou rever e peço desculpa pela vergonha que passei”.

“Essa lei foi regulamentada?”, Felipe Taveira, procurador do Gabinete do Prefeito, mostra despreparo ao perguntar sobre a Lei do Artista de Rua, que já completou 5 anos.

Que bagunça

A audiência pública dessa semana demonstrou o tamanho da confusão que a Prefeitura provocou ao publicar o decreto no fim de maio. Nem a Prefeitura tem certeza do que escreve – ou daquilo que diz. Um exemplo: no texto do decreto autoritário que cria o “Rio Ainda Mais Fácil Eventos – RIAMFE”, sistema que regulamenta a autorização (e a proibição) de eventos na cidade, está escrito que “evento” é tudo que gera “concentração de público, em áreas abertas ou fechadas, particulares ou não”. Se tudo isso é evento, por exemplo, os artistas de rua que gerem “concentração de público” deveriam, obrigatoriamente, pedir a autorização para a Prefeitura. Correto? Não é o que diz o próprio procurador Taveira: “Se não gera atividade econômica, então não é caracterizada como um evento, não tem nenhuma exploração econômica, não tem venda de nada…”

Taveira ainda foi inoportuno outras vezes durante a reunião. Ao ser perguntado pela equipe do Mandato Coletivo David Miranda por que a Prefeitura não chamou ninguém para conversar antes de publicar o decreto e a resolução, o procurador foi extremamente infeliz na sua resposta: “90% do que vocês leram – e talvez não tenham entendido ….”. O público se revoltou com a afirmação. Taveira prosseguiu: “querem fazer debate político, podemos fazer, em outro fórum”. Mas qual fórum, Prefeitura? Vocês não conversam com ninguém. Enfim, Taveira enrolou e não respondeu o inexplicável: como a Prefeitura se acha dona da cidade ao ponto de elaborar um decreto como esse sem conversar com ninguém?

Muitas outras confusões

O decreto que cria o RIAMFE tem, segundo a Prefeitura, o objetivo de facilitar – através da criação de um grupo unificado dentro do Gabinete do Prefeito – o processo de autorização (e proibição) da realização de eventos na cidade. Até o decreto, este trâmite estava ramificado em diversas secretarias e órgãos da Prefeitura. No entanto, a peça provocou muita revolta e confusão desde sua publicação, em 26 de maio. Havia trechos absurdos que indicavam que a Prefeitura considerava como evento necessário de autorização todo “exercício temporário de atividade econômica, cultural, esportiva, recreativa, musical, artística, expositiva, cívica, comemorativa, social, religiosa ou política, com fins lucrativos ou não”. Significava dizer que uma gira de umbanda, por exemplo, precisaria autorização para acontecer. Significava dizer que um protesto, talvez contra o próprio prefeito, também precisaria de uma autorização do Gabinete do Prefeito para acontecer.

Resolução

Quatro dias depois da publicação, a Prefeitura expediu a resolução CVL N38, no qual regulamentava alguns pontos do decreto. Liberava de autorização manifestações decorrentes da liberdade de reunião. Protestos, como manda a Constituição Federal, estavam livres para acontecer, portanto. Em outro inciso, a resolução liberava de autorização também “procissões e celebrações religiosas em geral”. Dessa forma, o decreto de Crivella tentava se proteger também da enxurrada de críticas que recebeu dos grupos religiosos, principalmente, aqueles de herança africana.

A resolução não acalmou os diversos grupos que interpretaram o decreto de Crivella como uma maneira de, sem qualquer diálogo, restringir expressões de rua da cidade. Logo nos primeiros dias, a bancada do PSOL na Câmara de Vereadores propôs uma ação legislativa que tentava derrubar o decreto. Os organizadores da Feira da Raça, manifestação tradicional da Praça Tirandentes, reclamaram da recusa de autorização já após a entrada em vigor das regras do decreto. A ainda mais conhecida e tradicional Roda de Samba da Pedra do Sal também reclamou de novas dificuldades para a realização de sua festa às segundas-feiras. Na audiência pública dessa semana, organizadores de feiras em praças e parques da cidade também relataram casos de recusas. Ainda é difícil traçar uma certeza de que há uma perseguição em curso na cidade, mas os elementos do texto do decreto, somado a outras iniciativas restritivas de Crivella, como a falta de incentivo ao carnaval e à Parada LGBT, levaram diversos setores a protestar nas ruas em 5 de julho.

As rodas de samba e as rodas rima

Dois outros fenômenos importantes do Rio de Janeiro também terão um tratamento diferenciado pelo RIAMFE. São as rodas culturais de rima e poesia e também as rodas de samba. De todo modo, não é muito simples entender quem estará livre das obrigações do processo a partir de agora.

RODAS DE RIMA |  Já existe na cidade, desde 2012, o Circuito Carioca de Ritmo e Poesia. Teoricamente, as rodas inseridas dentro do circuito estão dispensadas de qualquer autorização por parte da Prefeitura, mesmo que ainda sofram com a exigência do documento de “nada a opor” que os Batalhões da Polícia Militar cobram dos grupos de rima. O calendário de 2017 ficou pronto apenas agora em julho, o que tornou os primeiros meses do ano um inferno para os produtores. Ainda que restem sempre muitas dúvidas, no oficial, as rodas que estão no calendário não precisam de RIAMFE para celebrar sua cultura de rua.

RODAS DE SAMBA | O caso das rodas de samba é mais complexo. Nesta semana, foi criado pela Prefeitura o Programa de Desenvolvimento Cultural Rede Carioca de Rodas de Samba. No mesmo molde das rodas de rima, quem estiver dentro do calendário deste Programa será dispensado da autorização do RIAMFE e de suas taxas. A Prefeitura, através do representante da Secretaria de Cultura, Julio Morais, disse que o órgão fez um mapeamento das rodas já existentes na cidade para a inclusão neste calendário. Ocorre que esse calendário não é de acesso público e será publicado na semana que vem. As rodas que estiverem fora deste documento, precisarão requisitar o RIAMFE.

Ao fim da audiência, procuramos Julio para termos mais detalhes de como se dará esse processo de inclusão de novas rodas dentro do Programa de Desenvolvimento Cultural Rede Carioca de Rodas de Samba, que não pode ser confundido com a Rede Carioca de Rodas de Samba, um movimento independente de rodas que, há dois anos, promove diversos eventos na cidade.

Equipe David: Quais os procedimentos que as rodas precisarão passar para entrar dentro do programa?

Julio, secretaria de Cultura: Nós fizemos uma pesquisa, há mais de um ano, quase dois anos com o Instituto Pereira Passos e nós temos um calendário de rodas que acontecem com um calendário fixo. Outras rodas – é claro que sempre vai faltar uma ou duas – começam a procurar a gente nesse tempo. E aí a gente esperou um pouco para que as rodas que acham que não estão começarem a provocar a gente

Equipe David: Então uma roda pode estar no programa sem saber.

Julio: Tem rodas que estão sem saber. Tem rodas que fazem parte do cotidiano da cidade. A gente sabe e a gente já coloca.

Equipe David: Onde acessamos essa relação das rodas já listadas?

Julio: Ela vai sair publicada em resolução.

Equipe David: A gente tem que chamar as rodas para procurar vocês, então.

Julio: Pode sim

Equipe David: E qual é o prazo?

Julio: A ideia é fazer a publicação na semana que vem. Tem roda de samba que vai começar amanhã, por exemplo. Nossa ideia é que ela não entre ainda no calendário. A gente quer dar conta das rodas de samba que já acontecem na cidade. Essas novas rodas vão fazer a solicitação no Portal Carioca Digital (RIAMFE) até dezembro, quando vamos voltar a abrir de novo o calendário para o ano de 2018.

Equipe David: Mas neste ano a gente teve uma demora de meio ano para publicar o calendário oficial das rodas de rima, não há o medo de que vocês repitam esse problema e, no meio do ano que vem, a gente ainda não tenha o calendário?

Julio: A gente está numa gestão nova. Ela está entendendo o funcionamento da cidade. Isso é normal. Não ache que a gestão vai chegar fazendo coisas.

A audiência ainda debateu outras muitas polêmicas, desde o custo dos tributos até a responsabilidade dos produtores de eventos com limpeza e barulho, por exemplo. Abaixo, a íntegra da audiência.