118/2017: Emenda nº 1 a 68

Ementa
Garantir maior transparência dos gastos ao Poder Público.
Texto
Inclua-se novo parágrafo no art. 12:
Parágrafo único. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2018 discriminarão em categoria de
programação específica as dotações destinadas ao transporte escolar.
Justificativa
A proposta em apreço objetiva dar maior transparência aos gastos do Poder Público, em
especial dos recursos destinados ao atendimento das despesas com transporte escolar.
Emenda Aditiva nº 34 de 14/06/2017 às 12:00:41
Autor
Vereador Tarcísio Motta
Coautoria
Vereador David Miranda, Vereador Leonel Brizola, Vereadora Marielle Franco, Vereador Paulo
Pinheiro, Vereador Renato Cinco
Ementa
Inclui artigo na Seção III do capítulo IV do projeto.
Texto
Inclua-se novo artigo na Seção III do capítulo IV do projeto, renunerando-se os seguintes:
Artigo novo – As despesas a serem custeadas com recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB,
em montante superior à contribuição do Município para a formação do referido Fundo, não
poderão ser consideradas para fins de cálculo do cumprimento do artigo 212 da Constituição
Federal, bem como para a elaboração do demonstrativo previsto no inciso XIII do §1º do art.
9º.
Justificativa
A emenda visa evitar a perda de recursos para a Educação.
Emenda Aditiva nº 35 de 14/06/2017 às 12:00:41
Autor
Vereador Tarcísio Motta
Coautoria
Vereador David Miranda, Vereador Leonel Brizola, Vereadora Marielle Franco, Vereador Paulo
Pinheiro, Vereador Renato Cinco
Ementa
Estabelece um limite de remanejamento por ação.
Texto
Acrescente-se novo parágrafo ao Art.17 com a seguinte redação: “O acréscimo ou
cancelamento de recursos mediante abertura de crédito suplementar deverá respeitar a
margem fixada de 30% por ação.”
Justificativa
Considerando que a margem global de remanejamento concedida à Prefeitura possibilita
alterações drásticas em ações pontuais – a execução muito além do valor autorizado ou o
cancelamento brusco e até mesmo extinção de ações previstas –, o que prejudica as funções
de previsão, planejamento e controle legislativo da peça orçamentária, passa o Executivo a ter
que respeitar o valor estabelecido para cada ação no orçamento, com uma confortável
margem de remanejamento de 30%, sendo necessária a autorização específica da Câmara para
alterações mais drásticas no orçamento das ações de governo.
Emenda Aditiva nº 36 de 14/06/2017 às 12:00:41
Autor
Vereador Tarcísio Motta
Coautoria
Vereador David Miranda, Vereador Leonel Brizola, Vereadora Marielle Franco, Vereador Paulo
Pinheiro, Vereador Renato Cinco
Ementa
Dispõe sobre a apresentação de demonstrativos de entidades privadas sem fins lucrativos
Texto
Acrescente-se novo inciso ao art. 9º, § 2.º Capítulo IV Seção I – Disposições Gerais, onde couber
– “Demonstrativo da relação das entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de
natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde
ou educação e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS
beneficiadas por quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias dos órgãos
da Administração Direta, Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista com a respectiva dotação realizada nos últimos três exercícios financeiros e a
lei específica correspondente.”
Justificativa
A transparência da utilização dos recursos públicos é a garantia para o exercício pleno da

Emenda Aditiva nº 3 de 14/06/2017 às 10:06:13
Autor
Vereador Paulo Pinheiro
Coautoria
Vereador David Miranda, Vereador Leonel Brizola, Vereadora Marielle Franco, Vereador
Renato Cinco, Vereador Tarcísio Motta
Ementa
Estabelece um limite máximo de transferência dos recursos públicos municipais da saúde para
as Organizações Sociais de Saúde.
Texto
Acrescente-se novo artigo a Seção V do Capítulo IV, com a seguinte redação:
“O valor repassado às Organizações Sociais de Saúde não poderá ultrapassar o limite de 50%
do orçamento realizado da Secretaria Municipal de Saúde.”
Justificativa
Considerando o posicionamento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro manifesto
na Recomendação Conjunta à Prefeitura – Operação Ilha Fiscal (Ofício 2ª PJTCSCAP nº
01182/15), que estaria ocorrendo uma completa inversão do comando da gestão em saúde em
favor das OSS, em completa afronta ao comando constitucional estabelecido no art.199, que
estabelece que instituições privadas possam participar no SUS de forma complementar (e não
essencial), faz-se necessário impedir que os gastos municipais com saúde sejam
majoritariamente destinados ao setor privado, garantindo a sobrevivência de uma saúde
efetivamente pública e de qualidade.
4
Emenda Aditiva nº 4 de 14/06/2017 às 10:06:43
Autor
Vereador Paulo Pinheiro
Coautoria
Vereador David Miranda, Vereador Leonel Brizola, Vereadora Marielle Franco, Vereador
Renato Cinco, Vereador Tarcísio Motta
Ementa
Atribui um subtítulo a cada Unidade de Saúde
Texto
Inclua-se novo parágrafo no art.11 com a seguinte redação:
§Novo – Cada Unidade de Pronto Atendimento e Clínica de Saúde corresponderá a um
subtítulo.
Justificativa
Uma vez que as Unidades de Pronto Atendimento e Clínicas de Saúde ficam subscritas a uma
Unidade Orçamentária, o acompanhamento individualizado de sua despesa fica inviabilizado.
Considerando a finalidade dos subtítulos de especificar a localização geográfica das ações, tal
instrumento pode ser utilizado para superar tal vício de transparência, permitindo que o
acompanhamento da despesa individualizada dessas unidades seja feito ao longo do exercício.

Emenda Modificativa nº 5 de 14/06/2017 às 10:07:16
Autor
Vereador Paulo Pinheiro
Coautoria
Vereador David Miranda, Vereador Leonel Brizola, Vereadora Marielle Franco, Vereador
Renato Cinco, Vereador Tarcísio Motta
Ementa
Regulamenta o desdobramento dos projetos em subtítulos
Texto
O inciso XVII passa a ter a seguinte redação:
“XVII – demonstrativo dos projetos, por categoria de programação, que serão desdobrados em
produtos e subtítulos.”
Justificativa
O orçamento é o instrumento adequado para que se apresente com maior clareza as iniciativas
que serão desenvolvidas pelo Poder Executivo, de modo que se faz necessário, para efeitos de
maior transparência da destinação dos recursos públicos, o adequado detalhamento através
de subtítulos, no sentido de identificar os elementos concretos que definem a dotação
pretendida.
6
Emenda Modificativa nº 6 de 14/06/2017 às 10:07:16
Autor
Vereador Paulo Pinheiro
Coautoria
Vereador David Miranda, Vereador Leonel Brizola, Vereadora Marielle Franco, Vereador
Renato Cinco, Vereador Tarcísio Motta
Ementa
Regulamenta o desdobramento dos projetos em subtítulos
Texto
Modifique-se o parágrafo 3º do artigo 11:
“§3º As categorias de programação de que trata esta Leiserão identificadas no projeto de lei
orçamentária anual por programas, atividades, projetos ou operações especiais, sendo que os
projetos serão desdobrados em subtítulos, facultando-se o mesmo aos demais.”
Justificativa
A emenda objetiva tornar obrigatório o desdobramento dos projetos em subtítulos, obtendose
assim, uma maior transparência do PLOA.

 

Emenda Modificativa nº 5 de 14/06/2017 às 10:07:16
Autor
Vereador Paulo Pinheiro
Coautoria
Vereador David Miranda, Vereador Leonel Brizola, Vereadora Marielle Franco, Vereador
Renato Cinco, Vereador Tarcísio Motta
Ementa
Regulamenta o desdobramento dos projetos em subtítulos
Texto
O inciso XVII passa a ter a seguinte redação:
“XVII – demonstrativo dos projetos, por categoria de programação, que serão desdobrados em
produtos e subtítulos.”
Justificativa
O orçamento é o instrumento adequado para que se apresente com maior clareza as iniciativas
que serão desenvolvidas pelo Poder Executivo, de modo que se faz necessário, para efeitos de
maior transparência da destinação dos recursos públicos, o adequado detalhamento através
de subtítulos, no sentido de identificar os elementos concretos que definem a dotação
pretendida.
6
Emenda Modificativa nº 6 de 14/06/2017 às 10:07:16
Autor
Vereador Paulo Pinheiro
Coautoria
Vereador David Miranda, Vereador Leonel Brizola, Vereadora Marielle Franco, Vereador
Renato Cinco, Vereador Tarcísio Motta
Ementa
Regulamenta o desdobramento dos projetos em subtítulos
Texto
Modifique-se o parágrafo 3º do artigo 11:
“§3º As categorias de programação de que trata esta Leiserão identificadas no projeto de lei
orçamentária anual por programas, atividades, projetos ou operações especiais, sendo que os
projetos serão desdobrados em subtítulos, facultando-se o mesmo aos demais.”
Justificativa
A emenda objetiva tornar obrigatório o desdobramento dos projetos em subtítulos, obtendose
assim, uma maior transparência do PLOA.

 

Emenda Aditiva nº 9 de 14/06/2017 às 10:07:57
Autor
Vereador Paulo Pinheiro
Coautoria
Vereador David Miranda, Vereador Leonel Brizola, Vereadora Marielle Franco, Vereador
Renato Cinco, Vereador Tarcísio Motta
Ementa
Acrescenta demonstrativo da arrecadação regionalizada de IPTU
Texto
Acrescente-se novo inciso ao §1º do Art.9º com a seguinte redação:
“Demonstrativo da evolução da receita oriunda do Imposto Predial e Territorial Urbano por
Região Administrativa.”
Justificativa
Considerando a defasagem duodecenária da Planta Genérica de Valores, que impõe a
necessidade de atualização dos valores utilizados como base para a cobrança do IPTU, e os
indícios de desequilíbrio regional na aplicação desse imposto, faz-se necessário dar
transparência à arrecadação regional do tributo sobre a propriedade urbana da cidade do Rio
de Janeiro no sentido de possibilitar uma reforma socialmente justa desse tributo.
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Emenda Modificativa nº 10 de 14/06/2017 às 10:08:15
Autor
Vereador Paulo Pinheiro
Coautoria
Vereador David Miranda, Vereador Leonel Brizola, Vereadora Marielle Franco, Vereador
Renato Cinco, Vereador Tarcísio Motta
Ementa
Garantir maior transparência no valor da receita estimada.
Texto
Modifique-se o inciso IV do §2º, art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:
“IV – demonstrativo da memória de cálculo da receita e premissas utilizadas, com informações
individualizadas por imposto, por espécie de contribuição e por nível de governo para as
transferências intragovernamentais;”
Justificativa
Uma boa estimativa da receita é item fundamental para a realização das metas fiscais
estipuladas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A proposta objetiva, ainda, dar maior
transparência à metodologia de projeção das receitas orçamentárias.

 

Emenda Aditiva nº 11 de 14/06/2017 às 10:08:15
Autor
Vereador Paulo Pinheiro
Coautoria
Vereador David Miranda, Vereador Leonel Brizola, Vereadora Marielle Franco, Vereador
Renato Cinco, Vereador Tarcísio Motta
Ementa
Estabelece teto para gastos com Publicidade, Propaganda e Comunicação Social pela
Prefeitura.
Texto
Acrescente-se novo artigo a Seção V do Capítulo IV com a seguinte redação: “Fica fixado limite
individualizado para a despesa com Publicidade, Propaganda e Comunicação Social do Poder
Executivo em um teto máximo de 0,2% do valor global realizado com Investimentos no
exercício anterior.”
Justificativa
Considerando o momento financeiro que o país, o Estado e a cidade do Rio de Janeiro
atravessam, e que a Prefeitura ano após ano gasta com publicidade, propaganda e
comunicação social valor bem superior àquele inicialmente autorizado no orçamento, faz-se
necessário cortar gastos de tal natureza de modo a preservar recursos públicos para serem
efetivamente investidos em áreas de maior impacto social, como a Saúde e a Educação.
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Emenda Aditiva nº 12 de 14/06/2017 às 10:08:37
Autor
Vereador Paulo Pinheiro
Coautoria
Vereador David Miranda, Vereador Leonel Brizola, Vereadora Marielle Franco, Vereador
Renato Cinco, Vereador Tarcísio Motta
Ementa
Garantir maior transparência na aplicabilidade da Lei 4.644/2007
Texto
Inclua-se novo parágrafo no art. 12:
Parágrafo único. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2018 discriminarão em categoria de
programação específica as dotações destinadas à realização de campanhas educativas de
prevenção de acidentes, previstas na lei nº 4.644, de 26 de setembro de 2007.
Justificativa
Considerando que a Prefeitura ignora a legislação pertinente a aplicação de recursos
arrecadados com multas em ações de Educação no Trânsito, não tendo jamais cumprido o
limite mínimo estabelecido de 15% do valor arrecadado com multas sob responsabilidade da
Prefeitura, a proposta em apreço objetiva dar maior transparência aos recursos provenientes
de multas de trânsito com destinação vinculada para campanhas educativas de prevenção de
acidentes.